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Artigo 5.º
— [Revogado.]
Vigente desde: 06/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 06/09/2019
Referenciado por (2)
Artigo 4.º da Portaria n.º 292/2019
Artigo 6.º da Portaria n.º 292/2019
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[Revogado.]
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