A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 5 de dezembro de 2022.
115948589
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 09/12/2022
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Em vigor desde 09/12/2022