Art.º 19 · Portaria n.º 292/94 — Primeiro avaliador

1 -O primeiro avaliador é o comandante, director ou chefe directo do avaliado, que, na estrutura militar, se encontre numa das seguintes condições:
1. a)Sendo oficial, ter posto igual ou superior a tenente;
2. b)Sendo sargento, ter posto igual ou superior a sargento-ajudante.
2 -Nas situações não contempladas no número anterior, a designação do primeiro avaliador cabe ao comandante, director ou chefe da respectiva unidade ou órgão, tendo em conta os princípios consignados no presente Regulamento.
3 -Compete ao primeiro avaliador:
1. a)Avaliar os militares sob a sua dependência directa, preenchendo os campos das respectivas FAI de acordo com o disposto neste Regulamento;
2. b)Fundamentar, obrigatória e objectivamente, a apreciação dos factores que originaram uma avaliação desfavorável nos termos do artigo 27.º, bem como a atribuição de qualquer nível 5;
3. c)Dar conhecimento ao avaliado das apreciações a que se refere a alínea anterior, caso não haja segundo avaliador;
4. d)Decidir sobre reclamação que lhe seja apresentada, caso não haja segundo avaliador.

Artigo 19.º — Primeiro avaliador