Art.º 2 · Portaria n.º 293/2009 — Comissão directiva

1 -Compete à comissão directiva assegurar a gestão do Fundo, devendo, para o efeito, designadamente:
1. a)Assegurar as relações do Fundo com o Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial e com as unidades de gestão patrimonial previstos no n.º 7 do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro, com os serviços utilizadores dos imóveis e com a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A;
2. b)Estabelecer, em nome do Fundo, as relações institucionais que se mostrem necessárias à prossecução dos seus objectivos;
3. c)Elaborar anualmente até 31 de Março, com referência ao ano anterior, o relatório de gestão e contas do Fundo, incidindo, designadamente, sobre:
  1. i)Operações de financiamento aprovadas;
  2. ii)Operações em curso;
  3. iii)Aplicações do Fundo;
  4. iv)Aquisição e alienação de activos;
  5. v)Balanço;
  6. vi)Demonstração de resultados;
  7. vii)Demonstração dos fluxos de caixa;
4. d)Apreciar, hierarquizar e aprovar as candidaturas apresentadas relativas às operações de recuperação, reconstrução, reabilitação e conservação dos imóveis do Estado;
5. e)Proceder à aprovação da programação financeira do Fundo.
2 -O relatório de gestão e contas, previsto na alínea c) do número anterior, é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, após parecer da Inspecção-Geral de Finanças.
3 -O Fundo funciona junto da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., a qual assegura o apoio técnico, logístico e administrativo à comissão directiva.

Artigo 2.º — Comissão directiva

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