A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 20 de Maio de 2010.
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 20 de Maio de 2010.