São revogadas:
- a)A Portaria n.º 533/2007, de 30 de abril;
- b)A Portaria n.º 564/2007, de 30 de abril;
- c)A Portaria n.º 573-D/2007, de 30 de abril;
- d)A Portaria n.º 573-E/2007, de 30 de abril
- e)A Portaria n.º 827-D/2007, de 31 de julho;
- f)A Portaria n.º 827-E/2007, de 31 de julho.