A presente portaria procede à quarta alteração da Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro, alterada pelas Portarias n.os 388 -B/2015, de 29 de outubro, 226/2016, de 22 de agosto, e 243/2016, de 6 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/11/2016
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Em vigor desde 18/11/2016