A presente portaria procede à quarta alteração da Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro, alterada pelas Portarias n.os 388 -B/2015, de 29 de outubro, 226/2016, de 22 de agosto, e 243/2016, de 6 de setembro.
A presente portaria procede à quarta alteração da Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro, alterada pelas Portarias n.os 388 -B/2015, de 29 de outubro, 226/2016, de 22 de agosto, e 243/2016, de 6 de setembro.