Art.º 7 · Portaria n.º 293/2017 — Anulação e caducidade do SVAT

1 -A AT poderá anular, a todo o tempo, o Selo de Validação sempre que:
1. a)Se verifique o não cumprimento dos pressupostos que levaram à sua atribuição;
2. b)Tendo os produtores de programas informáticos de contabilidade sido notificados para a realização de novos testes de conformidade, não se tenha verificado o cumprimento dos requisitos definidos no artigo 4.º;
2 -A validade do Selo de Validação caduca sempre que:
1. a)Não seja solicitada a renovação nos termos do artigo 6.º;
2. b)Seja comunicada a transmissão da propriedade intelectual, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º;
3. c)Se verifique a cessação de atividade da entidade que o requereu.

Artigo 7.º — Anulação e caducidade do SVAT