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Artigo 7.º

Reconhecimento de entidades formadoras

Redação registada como em vigor em 31/10/2018.

Esta redação foi substituída em 20/12/2024. Ver a versão consolidada

Encontram-se legalmente habilitadas para ministrar os cursos de formação rodoviária para candidatos e motoristas de TVDE as seguintes entidades:

  1. a)Entidade Exploradora de Escola de Condução, licenciada ao abrigo da Lei n.º 14/2014, de 18 de março;
  2. b)Entidade formadora licenciada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, e Portaria n.º 1200/2009, de 8 de outubro;
  3. c)Entidade formadora reconhecida ao abrigo da Portaria n.º 1017/2009, de 9 de setembro;
  4. d)Entidade formadora certificada ao abrigo da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro, e Portaria n.º 251-A/2015, de 18 de agosto.