A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 3 de setembro de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 4 de setembro de 2019.
ANEXO
Tabela
(a que se refere o artigo 2.º)
(ver documento original)
112566465