Artigo 3.º — Aditamento à Portaria n.º 102/2014, de 15 de maio

É aditado à Portaria n.º 102/2014, de 15 de maio, o artigo 7.º-A com a seguinte redação:

Artigo 7.º-A

Sistema de videovigilância

Os espetáculos e divertimentos referidos no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), devem dispor de sistema de videovigilância nas condições constantes do plano de segurança, e que abranja, no mínimo, os locais destinados a:

1. a)Acessos;
2. b)Venda de ingressos;
3. c)Instalação de equipamentos dispensadores automáticos de dinheiro;
4. d)Outros onde legislação específica assim o exija.