A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, em 10 de novembro de 2020. - A Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, Ângela Carvalho Ferreira, em 9 de novembro de 2020.
113794409