É revogada a Portaria n.º 1509/2002, de 17 de dezembro, na sua redação atual, bem como o respetivo anexo, sem prejuízo do referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 8.º
Artigo 9.º — Norma revogatória
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