O presente Regulamento disciplina os concursos especiais de acesso ao ensino superior referidos no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 24/07/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/1996