Artigo 27.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 24/07/1996

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham sido apresentadas fora do prazo;
2. b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
3. c)Infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento.
2 -O indeferimento liminar compete ao órgão a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º

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Em vigor desde 24/07/1996