Os direitos de conversão que, nos termos do artigo 9.º do regime especial, hajam sido atribuídos ao Estado são objeto do direito potestativo de aquisição estabelecido no n.º 2 do artigo 10.º daquele regime especial, nos termos dos artigos seguintes.
Os direitos de conversão que, nos termos do artigo 9.º do regime especial, hajam sido atribuídos ao Estado são objeto do direito potestativo de aquisição estabelecido no n.º 2 do artigo 10.º daquele regime especial, nos termos dos artigos seguintes.