- 1 -...
- 2 -No caso de projectos que prevejam a instalação de novos olivais, o prazo máximo de conclusão da execução material do projecto é de cinco anos.
- 3 -Em casos excepcionais e devidamente justificados, o IFADAP pode autorizar a prorrogação dos prazos definidos nos números anteriores.
Artigo 20.º — [...]
Vigente desde: 08/04/2003
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Em vigor desde 08/04/2003