A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos, em 19 de Maio de 2010.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 31/05/2010
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Em vigor desde 31/05/2010