São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., abreviadamente designada por ANQEP, I. P.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/09/2012
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Em vigor desde 28/09/2012