A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, em 26 de outubro de 2020. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo, em 23 de outubro de 2020.
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