As candidaturas aos apoios previstos na presente portaria estão sujeitas a ações de controlo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e demais legislação aplicável.
Artigo 30.º — Controlo
Vigente desde: 12/12/2022
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Em vigor desde 12/12/2022