A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 63/2025/2, de 27 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 714/2025/2, de 5 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/07/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2026