Art.º 7 · Portaria n.º 294-A/2013 — Atualização dos valores de retribuição

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o empregador deve comunicar a atualização do valor da retribuição base e de diuturnidades quando se verifiquem alterações a estes valores, em data anterior à produção de efeitos dessa alteração.
2 -Sempre que as alterações previstas no número anterior resultem de facto que preveja efeitos retroativos, o empregador deve comunicá-las na data em que tenha conhecimento da situação ou do facto relevante.
3 -Quando se verifique situação que determine a não contagem de antiguidade do trabalhador, o valor das entregas nos meses em que tal se verifique e cesse é calculado com base na retribuição base e diuturnidades devidas pelo empregador nesses meses.
4 -Para efeitos do número anterior, o empregador deve comunicar a situação que determine a não contagem de antiguidade do trabalhador na data em que tenha conhecimento da situação ou do facto relevante, operando a regularização devida no valor da entrega subsequente.

Artigo 7.º — Atualização dos valores de retribuição