A presente portaria prorroga os prazos previstos no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto, alterados pela Portaria n.º 270/2018, de 28 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 31/10/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2018