Artigo 44.º — Entrada em vigor

ANEXO II

Estudo de viabilidade técnico-económica (EVTE)

O pedido de utilização da água para produção de energia hidroeléctrica revestirá a forma de requerimento dirigido ao director regional do Ambiente e do Ordenamento do Território respectivo, do qual constarão os elementos referidos nas alíneas a), b) e c) do anexo I, sendo acompanhado do EVTE, a apresentar em sextuplicado, o qual será composto pelos seguintes elementos:

1) Descrição do aproveitamento, com apresentação dos aspectos gerais mais importantes do curso de água, incluindo a configuração topográfica do local e zona envolvente e a descrição do terreno de implantação das principais obras, documentada com elementos fotográficos elucidativos;

2) No caso de estar prevista a utilização de infra-estruturas existentes, será apresentada a descrição das instalações, as suas condições de conservação e as obras que se prevêem executar;

3) Indicação da queda bruta aproveitável, cotas de tomada e de restituição da água, caudal máximo a utilizar, potência a instalar e previsão da produção de energia eléctrica em ano hidrológico médio;

4) Definição das características da barragem: tipo, altura, desenvolvimento do coroamento, desnível máximo entre o leito do rio na secção imediatamente a montante da barragem e o NPA, área da albufeira e volume de armazenamento (no NPA), nível mínimo de exploração (NME) e correspondente volume morto;

5) Descrição do regime de exploração da albufeira em situação de exploração normal e excepcional, com indicação genérica das características dos órgãos de segurança da barragem;

6) Descrição adequada das demais componentes do aproveitamento, nomeadamente tomada de água e eventuais órgãos complementares, canal de adução, câmara de carga, conduta forçada, edifício da central, turbinas, grupos geradores, sistema de regulação, de controlo e automação, de ligação à rede de distribuição, sistema de protecção, posto de transformação e outros equipamentos previstos;

7) Estimativa dos volumes de movimentos de terras e materiais de construção;

8) Informação sobre as condições de ligação à rede receptora, com indicação do corredor previsto para a implantação das linhas de transporte de energia;

1) Indicação da área da bacia hidrográfica em relação ao local da barragem e sua delimitação, em carta na escala de 1:25000;

2) Determinação, com recurso a dados das estações hidrométricas e ou pluviométricas, da distribuição de caudais e do caudal modular, com indicação da série e respectiva curva dos caudais classificados;

3) Determinação do caudal de cheia, com indicação das metodologias adoptadas, em conformidade com a legislação em vigor;

4) Identificação das utilizações do domínio hídrico existentes e ou previstas no perímetro hidráulico do aproveitamento e a jusante deste, até onde o efeito da exploração do aproveitamento tenha influência (captações de água para abastecimento público ou privado, rejeição de águas residuais, infra-estruturas hidráulicas e outras construções, praias fluviais, estações hidrométricas, moinhos ou azenhas, etc.);

5) Determinação dos consumos de água, a montante e a jusante do aproveitamento, para cálculo dos caudais disponíveis e dos caudais reservados que assegurem as utilizações existentes e previstas;

6) Determinação dos caudais de projecto, reservado (caudal necessário para assegurar as utilizações existentes ou previstas na área de influência do aproveitamento) e ecológico;

7) Caracterização do futuro regime de caudais, com inclusão dos usos dos recursos hídricos a montante e a jusante; actualmente existentes e previstos;

8) Identificação do futuro regime de caudais, demonstrando não pôr em causa o caudal ecológico;

9) Identificação do futuro regime de caudais, demonstrando não pôr em causa o regime de caudais mínimos;

1) Implantação dos órgãos do aproveitamento hidroeléctrico, em planta na escala de 1:25000, incluindo os acessos existentes e a criar;

2) Levantamento topográfico, num sistema de coordenadas ligado ao nivelamento geral do País, dos locais de implantação das obras, incluindo dos acessos;

3) Implantação das obras e acessos que integram o aproveitamento, na planta topográfica referida no n.º 2) da alínea h);

4) Plantas, cortes e alçados da barragem;

5) Plantas, cortes e alçados da central, dos órgãos anexos e da plataforma de acesso, em escala que permita uma fácil interpretação, nomeadamente 1:100, 1:200 ou 1:500, consoante as características da obra;

6) Plantas, cortes e perfil longitudinal do circuito hidráulico na escala adequada;

7) Plantas, perfil transversal tipo, perfil longitudinal e perfis transversais convenientes dos acessos definitivos, para avaliação da dimensão das escavações e aterros necessários;

8) Perfil longitudinal da linha de água, integrando toda a extensão do perímetro hidráulico (limitada a montante pela linha do regolfo provocado pela barragem em situação de máxima cheia e pela secção localizada a 20 m a jusante da restituição);

9) Planta com o traçado previsto para a implantação da ligação à rede receptora, indicando as características do ramal;

10) Planta da albufeira na qual serão representados os limites do NPA e do NMC;

ANEXO III

Disposições gerais para a apresentação dos estudos e projectos

Os estudos e projectos de aproveitamentos hidroeléctricos deverão ser apresentados de forma organizada e em conformidade com a legislação e normalização específica aplicáveis, obedecendo ainda às seguintes disposições genéricas:

Na introdução ao estudo ou projecto deverá constar uma «ficha resumo» que informe sobre:

A localização do aproveitamento - local ou locais e respectiva(s) freguesia(s), concelho(s) e distrito(s), linha(s) de água a utilizar e respectiva bacia hidrográfica e indicação das coordenadas geográficas do centro da barragem e do eixo do grupo principal;

As principais características do aproveitamento - área da bacia hidrográfica correspondente ao local da barragem, caudal médio plurianual, gama de caudais a utilizar para o equipamento proposto, caudal de cheia para o período de retorno de 100 anos e caudal de projecto quando superior a este, caudal reservado e caudal ecológico propostos, bem como caudal de dimensionamento da passagem para peixes, quando aplicável; tipo de barragem e altura desta, definida em conformidade com o Regulamento de Segurança de Barragens, desnível máximo entre o leito do rio e o nível de pleno armazenamento (NPA), cotas do NPA, do nível de máxima cheia (NMC) e do nível mínimo de exploração (NME), cota e desenvolvimento do coroamento, cota de soleira da tomada de água, cotas na restituição, extensão e secção transversal dos canais, túneis e condutas, volumes da albufeira para o NPA e o NME, área inundada para o NPA, queda bruta e queda útil, número de grupos e potências respectivas, expressas em mW, energia produzida em ano hidrológico médio e correspondente valorização energética e valor global do investimento.

Deve ser apresentado o índice das peças escritas e desenhadas.

Todos os documentos que integram os estudos ou projectos deverão ser numerados, datados e assinados pelo técnico ou técnicos por eles responsáveis.

Na apresentação de novos elementos escritos ou desenhados referentes a alterações a elementos anteriormente entregues, é obrigatório que desses constem referência aos que são substituídos, devendo igualmente apresentar-se numerados, datados e assinados pelo técnico responsável.

Deve ser apresentado termo de responsabilidade do(s) técnico(s) responsável(is) pelos diversos estudos ou componentes do projecto, de acordo com o seguinte modelo de termo de responsabilidade: