Pela presente portaria, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) fica autorizada a assumir o encargo plurianual relativo ao contrato de «Empreitada de Dragagens de Manutenção na Barra do Rio Ave», até ao montante global de (euro) 485.000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/09/2017
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Em vigor desde 22/09/2017