- 1 -Os procedimentos relativos às reclamações ou recursos interpostos sobre matéria de avaliação dos alunos são objeto de regulação nos termos definidos no regulamento interno da escola.
- 2 -As classificações referentes às provas de equivalência à frequência e aos exames finais nacionais são passíveis de impugnação administrativa, nos termos do regulamento de provas e exames aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
Artigo 40.º — Impugnações administrativas
Vigente desde: 09/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2019