A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 9 de dezembro de 2021.
114805953
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/12/2021
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Em vigor desde 13/12/2021