- 1 -É elegível o prémio do seguro, com dedução dos encargos fiscais e parafiscais.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 21.º — Prémio de seguro
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/06/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/2023
Portaria n.º 166/2023 - 1.ª Série(21/06/2023)
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