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Artigo 21.º

Montante máximo elegível

Redação registada como em vigor em 02/11/2018.

Esta redação foi substituída em 22/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É elegível o prémio do seguro, com dedução dos encargos fiscais e parafiscais.
  2. 2 -O montante máximo de apoio corresponde às seguintes percentagens do valor elegível apurado nos termos do número anterior:
    1. a)80 %, quando a apólice cobre exclusivamente riscos associados a acontecimentos climáticos adversos equiparados a calamidades naturais;
    2. b)50 %, quando a apólice cobre riscos associados a outros acontecimentos climáticos adversos;
    3. c)50 %, quando a apólice cobre pragas e doenças.