Art.º 30 · Portaria n.º 295-A/2018 — Alterações dos programas operacionais

1 -As organizações de produtores podem apresentar junto da respetiva DRAP ou dos serviços competentes das RA, alterações aos programas operacionais nos termos do disposto no presente artigo:
1. a)Para o ano em curso;
2. b)Para o ano seguinte.
2 -Os pedidos de alteração devem ser devidamente justificados e acompanhados de documentação que fundamente os motivos, o carácter e as respetivas implicações e demonstrar que os objetivos globais do programa permanecem inalteráveis, sendo objeto de análise e decisão pelas DRAP ou pelos serviços competentes das RA.
3 -Todas as alterações aos programas operacionais devem ser previamente aprovadas em assembleia geral.
4 -Consideram-se alterações:
1. a)A execução parcial do programa operacional, incluindo a não execução, total ou parcial, de qualquer das ações, de investimentos ou de despesa aprovada;
2. b)A inclusão de investimentos ou despesas no âmbito das medidas, ações investimentos e ações aprovadas;
3. c)A variação do orçamento do programa operacional ou da despesa aprovada;
4. d)A mudança de localização onde se vai realizar o investimento, não se considerando, para este efeito, uma alteração na identificação Sistema de Identificação Parcelar (SIP) da parcela;
5. e)A inclusão de novos membros ou a alteração do membro associado;
6. f)A inclusão de medidas, ações e investimentos destinados à prevenção de crises e gestão de risco, assim como alterações decorrentes da obrigatoriedade de adaptação às diretivas ambientais e climáticas.
5 -Não são consideradas alterações:
1. a)A modificação na identificação SIP da parcela;
2. b)A modificação das características técnicas de um determinado investimento, se devidamente justificada por indisponibilidade ou descontinuidade, desde que não altere o objetivo desse investimento.
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)
8 -(Revogado.)
9 -(Revogado.)
10 -(Revogado.)

Artigo 30.º — Alterações dos programas operacionais

Histórico de Alterações