É republicado, em anexo ii à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, 24 de novembro, na sua redação atual, da qual faz parte integrante.
Artigo 5.º — Republicação
Vigente desde: 13/12/2022
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Em vigor desde 13/12/2022