Artigo 11.º

Vigente desde: 28/09/2012

1 -Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação, se for convencionado um dos regimes tipo previstos no Código Civil - (euro) 120.
1. 1.1 -Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação, se for convencionado um dos regimes atípico de bens - (euro) 160.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -Pelo registo da convenção ou alteração do regime de bens efetuada perante entidade diversa de conservatória do registo civil - (euro) 30.

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Em vigor desde 28/09/2012