- 1 -Por cada consulta de nome - (euro) 50.
- 2 -Por cada consulta de nome que envolva parecer onomástico - (euro) 75.
- 3 -Os emolumentos referidos nos números anteriores pertencem à Conservatória dos Registos Centrais.
Artigo 16.º
Vigente desde: 28/09/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2012