Art.º 26 · Portaria n.º 296/2012

1 -Pela intervenção do funcionário consular em diligência ou ato praticado fora da respetiva chancelaria consular:
1. a)Na localidade - (euro) 60;
2. b)Fora da sede - (euro) 100;
3. c)Durante a diligência mais de um dia, por cada dia além do primeiro - (euro) 60.
2 -Efetuando-se duas ou mais diligências no mesmo local e dia, com referência a um único ato, são aplicados os emolumentos precedentes, como se de uma só diligência se tratasse.
3 -Comparecendo o funcionário consular no local da diligência mas deixando esta de se verificar por motivo ou facto alheio ao mesmo funcionário, cobrar-se-ão os emolumentos como se ela tivesse sido efetuada.

Artigo 26.º