Pela nomeação de louvados ou peritos - (euro) 60.
Artigo 29.º
Vigente desde: 28/09/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2012
Pela nomeação de louvados ou peritos - (euro) 60.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2012