Não são devidos emolumentos:
- a)Pelos atos referidos no artigo 25.º, quando o seu valor seja inferior a (euro) 500;
- b)Pela arrecadação de espólios de não residentes no distrito consular, quando efetuada por motivo de sinistro.
Artigo 33.º
Vigente desde: 28/09/2012
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Em vigor desde 28/09/2012