São gratuitos os seguintes atos:
- a)Retificação resultante de erro imputável ao notário ou de inexatidão proveniente de deficiência de título emitido pelos serviços dos registos e notariado;
- b)Sanação e revalidação de atos notariais.
Artigo 46.º
Vigente desde: 28/09/2012
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Em vigor desde 28/09/2012