Art.º 62 · Portaria n.º 296/2012

1 -Pelos custos administrativos do tratamento de pedidos de vistos uniformes são cobrados os seguintes emolumentos:
1. a)Visto de escala aeroportuária (Schengen) - (euro) 60;
2. b)Visto de curta duração (Schengen) - (euro) 60;
3. c)Visto de validade territorial limitada - (euro) 60;
4. d)Vistos previstos nas alíneas a), b) e c) para crianças a partir dos 6 anos e com menos de 12 anos - (euro)35.
2 -Pelos custos administrativos do tratamento de pedidos de visto nacionais:
1. a)De residência - (euro) 90;
2. b)De estada temporária - (euro) 75.
3 -Estão isentos do pagamento dos emolumentos relativos a vistos uniformes os requerentes de visto de uma das seguintes categorias:
1. a)Menores de 6 anos;
2. b)Alunos dos ensinos básico e secundário, estudantes do ensino superior, estudantes de pós-graduação e professores e acompanhantes que realizem viagem para fins de estudo ou de formação escolar;
3. c)Investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade, tal como definidos na Recomendação n.º 2005/761/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro, destinada a facilitar a emissão pelos Estados membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade;
4. d)Representantes de organizações sem fins lucrativos, até 25 anos de idade, que participem em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos.
4 -Estão isentos do pagamento dos custos administrativos relativos ao tratamento de pedido de visto:
1. a)Vistos concedidos a cidadãos estrangeiros que beneficiem de bolsas de estudo atribuídas pelo Estado Português;
2. b)Os nacionais de países terceiros que sejam familiares de cidadãos da União Europeia ou do espaço económico europeu que exerçam o seu direito à livre circulação, entendendo-se por familiares neste contexto:
  1. i)O cônjuge de um cidadão da União Europeia;
  2. ii)O parceiro com quem um cidadão da União Europeia vive em união de facto constituída nos termos da lei ou com quem o cidadão mantém uma relação permanente devidamente certificada pela autoridade competente do Estado membro onde reside;
  3. iii)O descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União Europeia, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da subalínea anterior;
  4. iv)O ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da União Europeia, assim como o seu cônjuge ou do parceiro na aceção da subalínea ii);
3. c)Os nacionais portugueses que tenham também a nacionalidade do país de residência e que por imposições locais não possam viajar com o passaporte português;
4. d)Os doentes beneficiários de acordos de cooperação com Portugal no domínio da saúde e respetivo acompanhante;
5. e)Vistos concedidos a descendentes de titulares de autorização de residência, ao abrigo das disposições sobre reagrupamento familiar;
6. f)Vistos de estada temporária e vistos de residência para atividades de investigação altamente qualificada.
5 -Podem ficar isentos do pagamento dos custos administrativos relativos ao tratamento de pedidos de vistos:
1. a)As crianças a partir dos 6 anos e com menos de 12 anos;
2. b)Os titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou documentos de viagem emitidos por organizações internacionais;
3. c)Os participantes, até 25 anos de idade, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos.

Artigo 62.º

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