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Artigo 83.º

Vigente desde: 28/09/2012
  1. 1 -Para além dos emolumentos previstos na tabela, são cobrados:
    1. a)O imposto do selo;
    2. b)O valor dos impressos fornecidos pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
    3. c)O valor dos impressos, taxas e emolumentos devidos a outras entidades;
    4. d)As despesas de correio, telefone, telecópia, comunicação de dados e telex;
    5. e)O valor dos encargos decorrentes da realização de presenças consulares, que correspondem a 15 % de cada ato praticado.
  2. 2 -Excetuam-se do previsto no número anterior o tratamento de pedidos de visto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/09/2012

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