A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, em 17 de novembro de 2016.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/11/2016
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Em vigor desde 28/11/2016