A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 30 de outubro de 2018.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
ANEXO
Mapa de pessoal da secretaria judicial e do restante pessoal do Supremo Tribunal de Justiça
Pessoal oficial de justiça: 39
Pessoal das carreiras gerais: 27
Categorias:
(ver documento original)
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