É revogada a Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, que aprovou a declaração modelo 25 e as instruções de preenchimento, aprovadas pela Portaria n.º 368/2019, de 11 de outubro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/12/2020
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Em vigor desde 22/12/2020