Art.º 4 · Portaria n.º 296/2023 — Regime transitório para o pessoal docente da Escola Portuguesa da Beira

1 -Ao Polo da Beira é aplicado o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual.
2 -Os docentes que se encontravam a exercer funções na Escola Portuguesa da Beira no ano letivo de 2022/2023 são contratados pela direção do Polo da Beira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual.
3 -Os docentes a que se refere o número anterior, e que não sejam titulares das necessárias qualificações profissionais, dispõem de um prazo de três anos para as adquirirem, findo o qual ficam impedidos de voltar a ser contratados.

Artigo 4.º — Regime transitório para o pessoal docente da Escola Portuguesa da Beira