A presente portaria procede à alteração da Portaria n.º 219/2025/1, de 12 de maio, e à segunda alteração à Portaria n.º 243/2020, de 14 de outubro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/09/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/09/2025