Artigo 4.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 16.º, o n.º 2 do artigo 23.º, o n.º 2 do artigo 26.º e o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março, e o ponto 3.5 do anexo i da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março.