Artigo 5.º — Destinatários

O CACI destina-se a pessoas com deficiência, com idade igual ou superior a 18 anos, independentemente da sua condição e do seu grau de autonomia que não possam, temporária ou permanentemente, dar continuidade ao seu percurso escolar ou formativo, exercer uma atividade profissional ou que careçam de apoio estruturado à participação social, à transição para outros projetos de vida ou à inclusão socioprofissional.