A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 4 de setembro de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 5 de setembro de 2025.
ANEXO
Estatutos da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.