Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamenta os apoios extraordinários previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, procedendo à densificação do artigo 3.º, designadamente no que respeita ao comprovativo da qualidade de beneficiário com atividade no setor da apicultura.