A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 14 de julho de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
119949065
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/07/2026
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Em vigor desde 15/07/2026